LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): Decreto regulamenta lei em Campo Limpo Paulista.

Por Cleber Aguiar

Amigos dos Botujuru Online a Prefeitura de Campo Limpo Paulista adequando-se a lei de 2018 do Governo Federal criou a Lei Federal nº13.709, que determina a proteção geral de dados pessoais no âmbito da administração municipal. Entrando em vigor em 2021, a Prefeitura criou o decreto nº 6.983, que regulamenta a aplicação da Lei Federal no município. O único que pode requerer algum documento, tanto presencial quanto online, precisa ser exclusivamente o proprietário ou compromissário comprador, com cadastro devidamente atualizado na Prefeitura.

No caso de imóveis que estão no nome do espólio, é necessário ter o termo de inventariante e ser devidamente cadastrado ou representante legal com procuração específica. Para atualizar o cadastro no sistema da Prefeitura ou realizar alguma solicitação, os documentos devem ser enviados no criclp8@gmail.com.