CAMPO LIMPO PAULISTA 2026: NOTA À IMPRENSA – TRANSPORTE PÚBLICO.

Fonte: Prefeitura de Campo Limpo Paulista

A Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista informa que, após atuação direta do prefeito Adeildo Nogueira, foi editado decreto municipal que autoriza, de forma emergencial e excepcional, a atuação de outras empresas de transporte de passageiros, incluindo vans escolares, pelo período de até três dias após o encerramento da greve, com o objetivo de garantir a mobilidade da população.

Como medida administrativa, também foi determinada a suspensão temporária de qualquer repasse de subsídios à concessionária, até que a situação seja plenamente normalizada e haja garantias quanto à continuidade e regularidade do serviço.

O prefeito reforçou ainda a atuação do PROCON Municipal, que foi acionado para apurar eventuais infrações administrativas e possíveis violações à legislação de defesa do consumidor.

Além disso, foi determinada a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades e eventual aplicação de penalidades à concessionária, em razão da ilegalidade da paralisação, não sendo descartada, se necessário, a intervenção do poder público nas operações da empresa Rápido Luxo Campinas.

A concessionária Rápido Luxo Campinas informou às 7h10 da manhã o encerramento da greve e o restabelecimento do serviço de transporte público no município, com a retomada da operação das linhas e a garantia do deslocamento da população.

O prefeito Adeildo Nogueira reiterou que a paralisação foi ilegal. “Embora a empresa seja concessionária de serviço público, a relação de trabalho com seus colaboradores é de responsabilidade exclusiva da própria empresa, e não da Prefeitura. Além disso, o subsídio municipal não é a única fonte de custeio, uma vez que a tarifa paga pelos usuários também compõe a operação do sistema”, afirmou.

Em relação a supostos subsídios em atraso, o prefeito esclareceu que o município aguarda a complementação de serviços por parte da concessionária para autorizar qualquer pagamento. Os repasses permanecem suspensos até que a administração tenha garantias suficientes sobre a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

A administração municipal esclarece ainda que tem ciência de questionamentos apresentados pela empresa referentes a valores residuais da gestão 2021/2024, que ultrapassariam R$ 20 milhões. Contudo, o assunto encontra-se judicializado, não havendo, neste momento, decisão definitiva.

Por fim, o município ressalta que enfrenta dificuldades para negociar eventuais débitos em razão da não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhada ao Poder Legislativo em setembro de 2025 e que ainda não foi apreciada. A ausência de votação da LOA impede a organização orçamentária e a execução de pagamentos previstos para o exercício de 2026, impactando diretamente a gestão financeira municipal.