CAMPO LIMPO PAULISTA 2025: Amparado pelo seu departamento jurídico, a prefeitura vê com tranquilidade pausa na licitação do Hospital de Clínicas para análise do TCE-SP
Por Cleber Aguiar
Amigos do Botujuru Online, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, através do seu departamento jurídico, está absolutamente tranquila sobre a pausa da licitação do Hospital de Clínicas para análise pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O assunto entrou em pauta na última quarta-feira, 30 de abril de 2025, no caso o TCE-SP suspendeu provisoriamente o processo de chamamento público que vai escolher a nova prestadora de serviços do Hospital de Clínicas de Campo Limpo Paulista no lugar da Mandic que optou de não participar dessa licitação.
Portanto, o despacho do Conselheiro Renato Martins Costas visa certificar que o processo está tramitando em sua normalidade e transparência, com isso concedeu 10 dias para manifestação da Prefeitura de Campo Limpo Paulista.
A suspensão, concedida em caráter liminar, baseia-se simplesmente nos apontamentos trazidos pela impugnante Dra. Nathália Campos Ferreira do Rio de Janeiro, que pode ser revista a qualquer momento. (TC-007591.989.25-6). Importante citar o que pode estar causando dúvida na questão, se diz respeito a uma antiga Lei de Licitação, do ano de 1993, revogada em 30 de dezembro de 2023, conforme o artigo 193 da Lei nº 14.133/2021. A partir de janeiro de 2024, as licitações e contratações públicas devem ser regidas somente pela Lei nº 14.133/2021.
Segundo informações possíveis 17 empresas já estariam cadastradas para participar do chamamento para assumir o Hospital de Clínicas de Campo Limpo Paulista. Por enquanto, não houve nenhum pronunciamento oficial do prefeito Adeildo Nogueira ou de sua equipe sobre o assunto até o fechamento da matéria.
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