CAMPO LIMPO PAULISTA: Projeto de Lei da Anistia do IPTU passa por unanimidade na Câmara Municipal.
Por Cleber Aguiar
Amigos do Botujuru Online o Projeto de Lei sobre anistia do IPTU passou por unanimidade pela votação dos Vereadores nessa noite na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista. Agora aguardamos os trâmites através do Executivo para a publicação, mas uma vitória dessa Gestão Municipal do Prefeito Dr. Luiz Braz.
Segundo as redes sociais da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, a previsão é que comece os protocolos dia 1º de Julho e seguir até 17 de dezembro de 2021. Veja abaixo trechos dos textos da Prefeitura de Campo Limpo Paulista nas redes sociais e vídeo do Prefeito Dr. Luiz Braz sobre o Projeto.
Texto das Redes Socias Oficias da Prefeitura de Campo Limpo Paulista
A Prefeitura de Campo Limpo Paulista vai parcelar em até 60 meses os débitos, sendo que a parcela mínima deve ser de R$ 75,00 (pessoa física e MEI) e R$ 250,00 (pessoa jurídica). A anistia de juros e multas será escalonada. Para quem pagar à vista desconto de 100%, em até seis vezes de 90%, em 12 vezes de 80%, em 24 de 60%, em 36 de 50%, em 48 vezes de 35% e 15% para quem optar pelo parcelamento em 60 meses.
O prefeito Dr. Luiz Braz disse que haverá um prazo bastante grande para a anistia para manter o distanciamento social e reconhece a importância dessa ação para este ano. “Muitas pessoas não tiveram a possibilidade de quitar suas dívidas em função do desemprego, da perda da renda familiar. Essa medida deve ter adesão e dar tranquilidade a muitas famílias”.
Documentos
Para entrar em vigor, a lei deverá ser aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito. Mas já é bom preparando a lista de documentos:
Dívida imobiliária: CPF, RG, comprovante atual de endereço, escritura ou compromisso particular de venda e compra do imóvel ou contrato de cessão de direitos, ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis, ou ainda qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre o imóvel cujo tributo será objeto do parcelamento;
Dívida mobiliária (IPTU): CPF, RG, contrato social, cartão de inscrição no CNPJ, ou qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre a empresa ou firma individual, cujo tributo será objeto de parcelamento.
Numeração social
Os proprietários de imóveis que ainda não foram regularizados em breve, poderão pedir sua numeração predial. Esse é um outro projeto de lei protocolado também na Câmara Municipal para aprovação dos vereadores. A medida vai atender as construções concluídas ou semiacabadas com moradores habitando o local, que poderão pedir ligações de água e energia.
O chefe de gabinete Leandro Bizetto reforça que não há como ignorar a demanda existente, composta de famílias em condições precárias de higiene. Nem por isso, lembra, a fiscalização será menos rígida. “Estamos empenhados nesta gestão em garantir maior eficiência na fiscalização de obras, impedindo invasões e construções irregulares”.
Para obtenção da numeração predial social a família deverá protocolizar o pedido na Prefeitura apresentando matrícula atualizada do imóvel em nome do morador ou apresentação do documento de aquisição do imóvel (escritura, contrato de compromisso de compra e venda ou outra prova legalmente aceita).
No processo que será analisado pela Secretaria de Obras também deverá constar cópias de RG e CPF do proprietário do imóvel, carnê e Certidão Negativas de débitos do IPTU. A construção não poderá estar localizada em área pública, de risco,
proteção ambiental (APP) e nem ter mais de uma residência no lote. A região precisa ser servida de redes de água e energia elétrica e o loteamento, onde se localiza o imóvel, deverá ser aprovado pela Prefeitura.
Veja abaixo a íntegra da Sessão de hoje 22/06 da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista
Comentários