Por Marcelo Bento
O QUE É FGTS?
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, trata-se de um sistema de depósitos realizados pelo empregador em conta bancária do empregado, administrado pela Caixa Econômica Federal, e com um Conselho Curador, para que o trabalhador utilize em hipóteses previstas na lei. Visa proporcionar recursos investidos num plano de construção de habitações populares e, também, objetiva a eliminação da indenização e da estabilidade decenal no emprego. O valor dos depósitos do FGTS corresponde a 8% da remuneração paga para o trabalhador em cada mês, conforme artigo 7°, inciso III, da Constituição Federal, “in verbis”:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
O QUE SIGNIFICA REVISÃO DO FGTS?
Primeiramente, importante ressaltar que a taxa TR de correção monetária do FGTS está defasada desde 1999, ou seja, não conseguia mais acompanhar os índices de inflação do Brasil, causando, deste modo, uma desvalorização da correção dos valores dos fundos, perdendo-se assim, seu valor de compra.
Diante disso, entende-se que os valores devem ser corrigidos de um modo mais justo que não a TR (Taxa Referencial), em desacordo desde 1999 e caso seja aprovado a tese de revisão será utilizado o IPCA-E ou INPC.
QUEM TEM DIREITO A REVISÃO DO FGTS?
Aqueles que tinham valores no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS no período desde 1999 até o momento, ano este de desvalorização da TR.
Vale lembrar que mesmo aqueles que sacaram os valores anteriormente também tem direito a revisão.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF JÁ DECIDIU SOBRE A REVISÃO?
O Supremo Tribunal Federal – STF ainda não decidiu se a Revisão do FGTS é possível ou não.
Ou seja, significa dizer que se o STF julgar a improcedência desta revisão, todos os processos em trâmite, incluindo as futuras ações serão negados.
Ademais, o STF possivelmente dará 3 respostas ao caso, dentre elas: improcedência da ação, continuando assim o cálculo pela TR; procedência da ação objetivando a correção pelo IPCA-E ou INPC e procedência da ação com modulação de efeitos.
O QUE SIGNIFICA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF?
Modulação de Efeitos pelo STF, significa dizer que o Supremo Tribunal Federal pode decidir o momento que as ações terão eficácia.
Sendo assim, pode ser que o Supremo entenda que só terá direito a revisão quem entrou com o processo antes do julgamento da suprema corte, ou seja, terá eficácia somente para os valores do FGTS a partir da data do julgamento.
ATÉ QUANDO POSSO ENTRAR COM O PEDIDO DE REVISÃO?
Tendo em vista a questão de modulação dos efeitos pelo STF recomenda-se entrar com ação o quanto antes possível para que não seja prejudicado se a decisão do STF limitar o período somente até a data de julgamento.
E, em caso de dúvidas contrate um advogado da sua confiança.
Marcelo Bento da Silva
Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Bento & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.
Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo.
Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.
Escritor de artigos jurídicos, sínteses, poesias críticas entre outros.
Referências
https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1099/Fundo-de-Garantia-por-Tempo-de-Servico-FGTS. Acesso em 11 de outubro de 2021.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 11 de outubro de 2021.
https://ingracio.adv.br/revisao-fgts/. Acesso em 11 de outubro de 2021.