ACESSO DIREITO: DIREITO DO TRABALHO E DIREITOS HUMANOS

Artigo 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos, “in verbis”.

  1. Art. 23. Todos os seres humanos têm direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

  2. Todos os seres humanos, sem qualquer distinção, têm direito a igual remuneração por igual trabalho.

  3. Todos os seres humanos que trabalhem têm direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhes assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e complementada, se necessário, por outros meios de proteção social.

  4. Todos os seres humanos têm direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção dos seus interesses.

O QUE É DIREITO DO TRABALHO?

Direito do Trabalho, é um ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea e seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos mais destacados.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO TRABALHO?

Segundo o doutrinador Sérgio Pinto Martins a importância dos princípios do Direito do Trabalho, é um conjunto formado de princípios jurídicos e regras que visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, através das medidas de proteção a eles destinadas.

QUAL A FINALIDADE DO DIREITO DO TRABALHO?

A finalidade é melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores e suas situações sociais, assegurando-lhes a prestação de seus serviços em um ambiente salubre, por meio de um salário que proporcione uma vida digna, podendo assim desempenhar seu papel na sociedade e garantir sua dignidade humana.

Além disso, cabe destacar que o Direito do Trabalho nasceu de uma necessidade humanitária de se regulamentar as relações de trabalho entre empregadores e empregados, e em especial contra a sua exposição às mais indignas e desumanas condições de trabalho, como jornadas excessivas, não existência de salário mínimo suficiente à manutenção das suas necessidades, seguridade social para os momentos de invalidez, velhice e outras necessidades fundamentais do ser humano.

O QUE É DIREITOS HUMANOS?

Ao contrário do que muitos pensam, os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.

DIREITOS HUMANOS E O TRABALHADOR

Por todo exposto, os Direitos Humanos visa a assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a garantia da vida, segurança e integridade física dos cidadãos. Embora estes direitos possam se encontrar ameaçados em qualquer esfera da vida de alguém, não se deve olvidar jamais que é no local de trabalho, onde as pessoas passam a maior parte de seus dias e grande parte de sua vida adulta, que estas ameaças podem se fazer mais presentes, ainda mais nos tempos atuais, nestes momentos de crise, em especial a pandemia do COVID – 19, onde a classe dominante usa como subterfúgio e avança na retirada de direitos da classe trabalhadora em suas reformas neoliberais.

E por fim, a manutenção da dignidade da pessoa humana, a reafirmação do papel do trabalhador como cidadão, passa principalmente pelo respeito aos direitos básicos e fundamentais de todas as pessoas. O trabalhador, pela própria essência do contrato de trabalho – onde, de um lado, encontra-se o empregador com seu poder diretivo, organizacional e disciplinar e, no outro, o empregado, empenhando sua força de trabalho, em posição de inferioridade, fragilizando assim o que está previsto na Constituição Federal em seu artigo 5° caput, “in verbis” Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)

E, em caso de dúvidas, contrate um advogado de sua confiança.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito

Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo.

Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.