ACESSO DIREITO: O QUE SIGNIFICA PENTE FINO DO INSS?


O Pente Fino do INSS, está previsto pela Medida Provisória número 871, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro no início de 2019 e transformada em lei no mês de junho desse mesmo ano em comento.

Cabe destacar, que nesta operação é feita uma análise dos processos nos quais há suspeita de irregularidade, e diante dessas pesquisas a Previdência Social informou que até o início de dezembro de 2019 foram cortados 261 mil benefícios irregulares, gerando assim uma economia de milhões para aos cofres públicos.

Importante destacar também, que dentro da prática forense, ou seja, o dia a dia da advocacia nem tudo é como a grande mídia e demais veículos de informações revelam não correspondem com realidade fática da sociedade civil, resultando assim em cortes desnecessários de benefícios de alguns segurados do INSS.

O QUE MEDIDA PROVISÓRIA?

Medida Provisória é um dispositivo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, que é reservada ao presidente da República e se destina a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo. Tal "ferramenta" jurídica é regulada de forma exclusiva pelo artigo 62 da Constituição Federal de 1.988.

Sua principal motivação é a relevância e urgência, sendo que tais dispositivos assumem as características de lei, sendo submetidas ao Congresso Nacional para aprovação e pode ser convertida em lei no prazo de 30 dias.

O QUE FAZER SE O PENTE FINO CORTAR MEU BENEFÍCIO?

Caso venha a ter seu benefício cortado a primeira opção é tentar mantê-lo através de um Recurso Administrativo do próprio INSS, que será encaminhado para a Junta de Recursos da Previdência Social (CRPS), o que deve ser protocolado no órgão competente no prazo de 30 dias após a suspenção do benefício.

No caso de indeferimento do auxílio doença e aposentadoria por incapacidade deverá agendar uma nova data pelo telefone 135 ou pelo site MEU INSS, solicitando o pedido de reconsideração e nova perícia médica.

Entretanto, caso a reconsideração não seja feita, ou por algum motivo houver a perda de prazo, poderá ingressar na justiça com uma ação judicial contra o INSS e pleitear o benefício.

A principal diferença para o caso anterior citado acima é que na justiça o perito será nomeado pelo juiz e além disso, este exame poderá ser mais completo, tendo em vista que a perícia do médico do INSS pode ser realizado por um perito geral, enquanto o médico nomeado pelo magistrado poderá ser um especialista no problema de saúde do segurado.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito

Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo.

Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.

E, em caso de dúvidas, contrate um advogado de sua confiança.

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