ACESSO DIREITO: O QUE APOSENTADORIA PROPORCIONAL?


A aposentadoria proporcional é um benefício destinado aos segurados que desejam se aposentar antes de atingir todos os requisitos para receber a aposentadoria integral. Ele é destinado apenas as pessoas que começaram a contribuir para o INSS antes de 16/12/1998, data em que a Emenda Constitucional nº 20 foi publicada.

Vale salientar que esse benefício foi extinto da legislação previdenciária brasileira, porém, continua sendo válido para as pessoas que se registraram no INSS até 16/12/1998. Quem já possuía todos os requisitos preenchidos até essa data, possui direito adquirido a aposentadoria proporcional e pode se aposentar com as regras originais desse benefício.

Importante observar, quem estava contribuindo com o INSS nessa época, porém não possuía todos os requisitos preenchidos, poderá se aposentar proporcionalmente seguindo as regras de transição. Essas regras foram criadas para não prejudicar as pessoas que ainda não tinham todos os requisitos conforme a legislação.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL?

• Idade de 53 anos para homem e 48 anos para mulher; • Tempo de contribuição: 30 anos para homem e 25 anos para mulher; • Período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltava até 16/12/1998, para atingir os 30 ou 25 anos de contribuição. Esse período é chamado de pedágio.

QUAL É O TEMPO EXIGIDO PARA A PROPORCIONAL?

O adicional de tempo citado na regra transitória corresponde a 40% do tempo que faltava para o cidadão atingir o tempo mínimo da proporcional que era exigido em 16/12/1998 (30 anos para homem e 25 para mulher). Exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data precisava de 10 para aposentar-se pela proporcional. Logo, para aposentar-se pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos).

Diante do exposto, fica claro que a aposentadoria pode ser antecipada desde que preencha os requisitos mencionados.

E, em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo. Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.

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