ACESSO DIREITO: O QUE É PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP?

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador elaborado pela empresa contemplando as atividades e os riscos envolvidos durante o período laboral, protocolo instituído pelo INSS. Entre outras informações, o PPP deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, conforme estabelece os artigo 58, §§ 3° e 4° da Lei n° 8.213/91, a saber:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO PPP? O PPP é um documento de suma importância, cabendo aqui destacar que sua função principal é comprovar o tempo especial do trabalhador, como por exemplo para fins de aposentadoria especial. As funções que merecem destaque são: Comprovar junto ao perito do INSS as situações de trabalho de uma pessoa para exercer ou não os benefícios trabalhistas; Prestar provas ao trabalhador para que ele tenha a garantia de todos os direitos no que diz respeito a relação de trabalho; Fornece uma base de informações reais para os administradores públicos e privados, para que seja utilizada para fins de ações sanitárias, epidemiológica e políticas de saúde coletiva. Pois bem, valer enfatizar novamente que o PPP é o documento mais importante para comprovação de atividades especiais, ou seja, aquelas atividades que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade, de origem física, química ou biológica.

MAS O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL? Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que pode causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo da sua vida de trabalho. O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto. Vale destacar que, para aquele trabalhador que exercer mais de uma atividade especial durante seu período de contribuição, sem completar o período mínimo de 15,20 ou 25 anos poderá converter o período total de cada atividade e, ao final, somar todos os períodos para a concessão do benefício. Por fim, importante lembrar que a reforma da previdência social trouxe algumas mudanças no que tange a aposentadoria especial, trazendo à tona duas regras, quais sejam: uma de transição e outra permanente.

COMO SABER NO PPP SE TRABALHEI COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA? Para saber se o segurado trabalhou sob essas condições, faz-se necessário consultar o Anexo IV do Decreto 3048/99, conhecido como o regulamento da Previdência Social, onde constará a lista de todas as substâncias que serão consideradas para a comprovação do tempo especial e para melhor compreensão, vejamos o que diz a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003768-86.2012.4.03.6306 SP.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DECRETO REGULAMENTADOR. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANÊNCIA. ATIVIDADE ANTERIOR A 01.01.1980. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RI: 00037688620124036306 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 04/04/2016, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 14/04/2016) Pelo exposto, pode-se concluir afirmando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é de suma importância para a comprovação do período especial, pois no julgado acima o requerente obteve êxito no seu pleito, com base nas informações desse documento, mantendo a sentença de primeiro grau e consequentemente a aposentadoria do segurado.

E em caso de dúvidas, contrate um advogado de sua confiança.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito

Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo.

Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.

Pós Graduando em Direito Previdenciário 2020 – Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.

Referencias:

https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/2121/Perfil-Profissiografico-Previdenciario. Acesso em: 15 de agosto de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 15 de agosto de 2020.

https://meskodiasadvogados.com/ppp-o-que-e-e-qual-a-sua-importancia/. Acesso em: 15 de agosto de 2020.

https://conect.online/blog/perfil-profissiografico-previdenciario-o-que-e-e-qual-sua-importancia/. Acesso em 15 de agosto de 2020.

https://previdenciarista.com/blog/aposentadoria-especial/. Acesso em: 16 de agosto de 2020.

https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880228020/recurso-inominado-ri-37688620124036306-sp/inteiro-teor-880228040?ref=serp. Acesso em: 16 de agosto de 2020.