ACESSO DIREITO: O QUE SÃO DIREITOS AUTORAIS?

Direitos Autorais ou Direito Autoral em sua definição são denominações utilizadas em referência ao rol dos direitos dos autores de suas obras intelectuais que podem ser literárias, artísticas ou científicas.

Cabe destacar que na doutrina jurídica clássica coube por dividi-los em Direitos Morais, que são os de natureza pessoal – personalíssimos, inalienáveis, onde se inserem os direitos de paternidade e integridade da Obra, pertencendo exclusivamente ao autor que detêm os direitos de reivindicar, modificar, assegurar sua integridade e objetar quaisquer modificações ou prática de atos que possam prejudicá-la de qualquer forma, em sua reputação ou honra e a qualquer tempo, não podendo ser passíveis de cessão ou de renúncia pelo autor – e os Direitos Patrimoniais, que são os de natureza patrimonial – aqueles que podem ser dispostos aos herdeiros, agentes etc., como os de utilizar, fruir, dispor da obra sob qualquer forma, enfim, os direitos de controle sobre a reprodução (na totalidade ou em parte), a edição, a tradução ou adaptação, a incorporação da obra em um fonograma ou numa obra audiovisual, dentre outros.

O QUE SÃO DIREITOS MORAIS DENTRO DA ESFERA DO DIREITO AUTORAL?

Direitos Morais dentro a esfera do direito autoral, diz respeito a natureza pessoal e asseguram legalmente a autoria e os aspectos originais da criação, além disso, são direitos exclusivos do autor não podendo ser renunciados, garantindo-se também a indicação de autoria; circulação ou não da obra; e/ou modificações na obra se assim desejar.

O QUE SÃO DIREITOS PATRIMONIAIS DENTRO DA ESFERA DO DIREITO AUTORAL?

Os Direitos Patrimoniais dentro da esfera do Direito Autoral, diz respeito a utilização e exploração econômica.

Em outras palavras, o Direito Patrimonial pode ser renunciado ou transferido para outras pessoas, além de serem transmitidos a herdeiros após o falecimento do autor, conforme inciso XXVII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988.

“Art. 5°, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

O QUE É DOMÍNIO PÚBLICO?

Domínio Público é o poder que o Estado exerce sobre os bens públicos, bem como a capacidade de regulação estatal sobre os bens do patrimônio privado, ou seja, é o poder político pelo qual o Estado submete à sua vontade todas as coisas de seu território. Esse domínio, no entanto, não quer dizer que o Estado detenha a propriedade desses bens. Os bens públicos pertencem ao Estado; já os bens privados estão submetidos a uma regulação jurídica estatal. Já em sentido estrito, a expressão compreende o conjunto de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes ao Estado. Nesta última acepção, portanto, domínio público é o mesmo que patrimônio público, conforme estabelece os artigos 20, 26, II, 48, V, 183 ambos da Constituição Federal.

Além disso, os conteúdos classificados no domínio público são livres de direitos autorais, portanto, são gratuitos e podem ser usados para qualquer tipo de reprodução.

MAS POSSO BAIXAR LIVROS DA INTERNET?

Para que possamos entender melhor a questão é importante destacar que os direitos autorais é um direito fundamental, ou seja, há Convenções Internacionais em que o Brasil é signatário, inclusive com legislação específica brasileira, Lei 9.610/98 – Lei do Direito Autoral. O artigo 22 desta lei aduz o seguinte:

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Pois bem, por ser um direito fundamental, deve ser preservado sendo que sua violação acarreta sanções tanto na esfera cível e criminal, conforme a redação do artigo 184 do Código Penal e seus parágrafos seguintes, no que tange a conduta tipificada com intuito de lucro direto e indireto. “In verbis”

Art. 184 Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1 o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2 o Na mesma pena do § 1 o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3 o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4 o O disposto nos §§ 1 o, 2 o e 3 o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003).

Há que se destacar também, que conforme previsto na parte final do parágrafo 4° do artigo 184 do CP, que a cópia de um só exemplar para uso privado do copista, sem a intenção de lucro direito ou indireto não configura crime.

Assim sendo, vejamos o que diz o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, conforme abaixo:

Direitos autorais. Autor que imputa à ré prática de comercialização não autorizada de ilustrações em livro digital. Insurgência contra a sentença de improcedência. Alegada violação aos artigos 29 e 49, V, VI da Lei nº 9.610/1998. Descabimento. Autorização expressa para utilização das ilustrações em contrato de cessão, prevendo que a obra poderá ser publicada sob qualquer formato, sem qualquer restrição. Ausência de demonstração de que a tecnologia inexistia na época do contrato. Reparação pecuniária pleiteada que impunha ao autor comprovar ofensa à norma vigente. Ônus probatório não cumprido. Decreto de improcedência que deve ser mantido. Apelo desprovido.

(TJ-SP - APL: 10039775220158260100 SP 1003977-52.2015.8.26.0100, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/02/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016)

No julgado acima o autor anuiu com futuras utilizações feitas no livro sobre qualquer formato, e por este motivo a justiça não reformou a sentença, entendendo que não houve violação da obra quando a mesma fora convertida para digital.

Por fim, os direitos do autor em geral no Brasil são plenamente garantidos, porém, contudo, com o avanço da tecnologia cada vez mais acelerada esses direitos são violados diariamente, não tendo uma efetividade plena da lei até o momento. Diante disso deve-se usar a boa-fé e controle para assim evitar sanções jurídicas, tanto na esfera civil ou penal, pois no Brasil se não ficar configurada a intenção de lucro com livros digitais ou materiais da mesma natureza não caracteriza crime.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito

Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo.

Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.

Referencias:

https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-75/os-direitos-autorais-sua-protecao-a-liberalidade-na-internet-e-o-combate-a-pirataria/. Acesso em 19 de julho de 2020.

https://chcadvocacia.adv.br/blog/lei-de-direitos-autorais/. Acesso em 19 de julho de 2020.

https://www.politize.com.br/artigo-5/direito-de-heranca/. Acesso em 19 de julho de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 19 de julho de 2020.

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/ORIENTAC%CC%A7O%CC%83ES%20SOBRE%20PUBLICAC%CC%A7O%CC%83ES%20E%20PESQUISA%20EM%20%20ESPAC%CC%A7OS%20VIRTUAIS%20(1).pdf. Acesso em 19 de julho de 2020.

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/Orienta%C3%A7%C3%B5es%20para%20os%20Professores%20da%20Rede%20Municipal%20quanto%20a%20Lei%20de%20Direitos%20Autorais%20(1)%20(1).pdf. Acesso em 01 de agosto de 2020.

https://www.youtube.com/watch?v=shNhQbx7mk8. Acesso em 01 de agosto de 2020.

https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306863104/apelacao-apl-10039775220158260100-sp-1003977-5220158260100/inteiro-teor-306863129?ref=juris-tabs. Acesso em 01 de agosto de 2020.