ACESSO DIREITO: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REPRESENTAÇÃO DOS POBRES.

O QUE É MÍNIMO EXISTENCIAL?

Em primeiro lugar, vamos entender o que significa mínimo existencial, ou seja, é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação. Portanto, aquele que não tenha condições por si só ou por sua família de sustentar-se deverá receber auxílio do Estado e da sociedade.

O QUE É DIGNIDADE HUMANA?

Dignidade Humana é uma qualidade inerente ao ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa, o assegurando condições materiais mínimas de sobrevivência. Trata-se, portanto, de um atributo que o indivíduo possui, inerente à sua condição humana, não importando qualquer outra condição referente à nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo, etc. Nos diplomas internacionais e nacionais, a dignidade humana é inscrita como princípio geral ou fundamental. Assim, o Estado deve proteger a dignidade humana, conforme artigos 1º, inciso III, 170, 226, § 7º, 227, 230, da Constituição Federal.

Em decorrência disso, vejamos o que diz o artigo 203, inciso I e V da Constituição Federal:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Pois bem, mister se faz analisarmos a questão da velhice, pois no Brasil, temos garantido constitucionalmente o Benefício Assistencial (BPC), conhecido popularmente como LOAS.

O QUE É LOAS?

Segundo a Lei 8.742/93, O Benefício de Prestação Continuada (LOAS), é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser sub-dividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos, Pessoas com Deficiência, que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade e crianças com microcefalia. Cabe destacar que o benefício deve ser requerido perante a Previdência Social através do site MEU INSS.

E, neste mesmo diapasão, iremos conceituar o que é Seguridade Social:

Seguridade Social, é o Sistema instituído pela Constituição Federal de 1988 para a proteção do povo brasileiro (e até estrangeiro em alguns casos) contra riscos sociais que podem gerar miséria e intranquilidade social, mediante orçamento específico na lei orçamentária anual. Além do Estado, também atuam no âmbito da Seguridade Social as pessoas naturais e jurídicas de direito privado. Conforme define o artigo 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme artigos 194 a 204 da Constituição Federal.

Assim, passemos então, abordar o tema Direito do Trabalho.

O QUE É DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO?

Direito Constitucional do Trabalho, tem por objetivo analisar os fundamentos constitucionais do ramo jurídico trabalhista. Traça uma perspectiva constitucional acerca de alguns importantes temas do Direito do Trabalho, com ênfase na Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 6° ao 9° da Carta da República. Vejamos o diz o artigo 6° da CF/88, no tange os Direitos Sociais:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O Direito do Trabalho é um dos mais representados dentro da esfera jurídica constitucional, porém, corriqueiramente é um dos mais violados, sonegados, ou seja, um modo de escravidão moderna, dependendo do seu contexto e além disso, temos a figura da exploração do trabalho infantil, o trabalho escravo a discriminação e as manobras das empresas que são muito comuns no país, e além de tudo isso a reforma trabalhista de 2017 que reduziu direitos e aumentou o número de trabalhadores informais e desempregados.

Conclusão, em que pese ser os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, os mais pobres do Brasil, tem esses direitos violados diariamente, e dentre esses direitos, os que mais sofrem severas violações são: direitos aos reclusos, no Brasil as situações dos presídios são precárias e somos o 4° país do mundo que tem mais pessoas presas; direito a juventude, de acordo com a Anistia Internacional, em 2012, foram assassinados 30 mil jovens, entre eles 77% negros e o número só tende a aumentar, assim como estamos presenciando nos dias atuais no Brasil e EUA; direito à moradia, apenas 52,5% (30 milhões) dos domicílios brasileiros têm abastecimento de água, esgoto sanitário ou fossa séptica, coleta de lixo e até dois moradores por dormitório, condições consideradas adequadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); direito do trabalho, como já explanado é um dos direitos que mais sofrem violações e o Brasil é o 4° país do mundo onde se mais tem acidentes de trabalho.

Por fim, a lista é enorme de violações aos direitos da população mais pobre, e o objetivo deste artigo é refletirmos sobre essa temática e ter um olhar mais humano para com o próximo e cobrar das autoridades públicas e jurídicas, melhores condições de vida para toda a sociedade, inclusive fazer cumprir o que está escrito na Carta Magna de 1988, também conhecida como Carta Cidadã onde os cidadãos por diversas vezes não são tratados como cidadãos de direitos.

“Nós queremos um regime que não seja apenas da raposa, queremos um regime da raposa e da galinha, onde existam espaços para os dois.”

Leonel Brizola

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito

Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo.

Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.

Referencias:

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7170/A-representacao-dos-pobres-e-dos-miseraveis-como-fator-constituinte-das-suas-identidades. Acesso em: 15 de maio de 2020.

https://www.aurum.com.br/blog/minimo-existencial/. Acesso em: 15 de maio de 2020.

https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/2064/Dignidade-humana. Acesso em: 15 de maio de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 de maio de 2020.

https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/. Acesso em: 15 de maio de 2020.

http://www.justificando.com/2015/05/29/os-7-direitos-constitucionais-mais-violados-no-brasil/. Acesso em: 14 de junho de 2020.

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https://ww2.soc.com.br/2020/03/voce-sabia-que-o-brasil-e-o-4o-no-ranking-mundial-de-acidente-de-trabalho/#. Acesso em: 14 de junho de 2020.

https://www.frasesfamosas.com.br/frases-de/leonel-de-moura-brizola/. Acesso em: 14 de junho de 2020.