ACESSO DIREITO: O QUE É AUXÍLIO EMERGENCIAL?


Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.

QUAL O OBJETIVO DO BENEFÍCIO?

Seu objetivo é fornecer um amparo emergencial em dinheiro para proteção e enfrentamento da pandemia e a crise causada pelo coronavírus (COVID-19).

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA RECEBER ESSE BENEFÍCIO?

Primeiramente ser maior de 18 (dezoito) anos;

Não ter emprego formal;

Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro desemprego ou outro benefício que seja pago pela a instituição Federal, exceto Bolsa Família;

Ter a renda per capita, ou seja, por pessoa o valor de metade do salário mínimo R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos);

Não ter recebido rendimentos tributáveis, referente ao ano de 2018, acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

Estar desempregado ou exercer as seguintes atividades: microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual ou facultativo da Previdência Social ou ser trabalhador informal com cadastro no (Cadúnico), sendo este um programa social do Governo Federal.

RECEBO O BOLSA FAMÍLIA E POSSO RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL AO MESMO TEMPO?

Esta é uma dúvida corriqueira e, em regra, não pode receber os dois benefícios, pois trata-se de verbas da mesma instituição, porém a Lei 13.982/2020 em seu artigo 2°, parágrafo segundo nos trás a seguinte redação:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

§ 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

Neste caso, o Bolsa Família será suspendo durante o período do recebimento do Auxílio Emergencial e após 03 meses o beneficiário do Bolsa Família retornará a receber o benefício assistencial normalmente.

Por fim, e de suma importância, o período de 03 meses que suspendeu o recebimento do Bolsa Família não gera atrasados, pois como já explanado, as verbas da instituição não podem ser acumuladas.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito

Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo.

Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.