ACESSO DIREITO: O QUE É AUXILIO ACIDENTE?


O Auxílio Acidente esta previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.

POSSO RECEBER O AUXÍLIO ACIDENTE CUMULADO COM OUTRO BENEFÍCIO?

Conforme preceitua o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Note-se que a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social não estabelece restrições quanto ao recebimento do auxílio-acidente juntamente com outro benefício, que não aposentadoria. Portanto, a título exemplificativo, no caso de o beneficiário de auxílio-acidente receber auxílio-doença, concedido em razão de outra patologia (que não a causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente), o segurado receberá os dois benefícios cumulativamente. Vale ressaltar, contudo, que não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS?

 Ter qualidade de segurado, à época do acidente;  Não há necessidade de cumprimento de período de carência;  Ser filiado, à época do acidente.

QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO?

 Empregado Urbano/Rural (empresa)  Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015)  Trabalhador Avulso (empresa)  Segurado Especial (trabalhador rural)

QUEM NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO?

 Contribuinte Individual  Contribuinte Facultativo

DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Por fim, vale destacar que esta questão é de muita pertinência em relação ao tema consiste na possibilidade de concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual, ainda que ausente tal previsão na Lei 8.213/91. Notoriamente, a restrição havida quanto ao contribuinte individual não encontra amparo na Lei de Benefícios, tampouco no texto constitucional, pois ofende o princípio da isonomia, estabelecendo discriminação em relação aos segurados da Previdência Social.

E, em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo. Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.

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