ACESSO DIREITO: O QUE É TRABALHO INTERMITENTE?


TRABALHO INTERMITENTE é uma modalidade de trabalho criada no Brasil a partir da reforma trabalhista lei 13.467/17, aprovada no governo do presidente Michel Temer.

Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Importante destacar que o trabalhador poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

CONCEITO

O seu conceito encontra-se no novo artigo 443 da CLT em seu parágrafo 3º que diz:

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Pois bem, entende-se então, que trata-se de um regime no qual o funcionário prestará o serviço de forma descontinuada, com alternância entre períodos ativos e inativos.

Nesse caso, os serviços a serem executados pelo colaborador devem obedecer um espaço de tempo em horas, dias ou meses.

REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Ser formalizado por escrito;

Conter especificamente o valor da hora de trabalho

O salário hora não pode ser inferior ao salário hora do salário mínimo, nem inferior ao salário dos demais empregados que exerçam a mesma função quer o contrato seja intermitente ou não.

O salário hora deve ser sempre o mesmo para o mesmo serviço em todas as ocasiões em que for convocado.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O TRABALHADOR INTERMITENTE E O AUTÔNOMO?

O elemento básico que diferencia o trabalhador intermitente do trabalhador autônomo é a subordinação, requisito primordial na caracterização do vínculo empregatício.

Isto significa dizer que o trabalhador intermitente é um empregado no período que aceitou a convocação e passou a prestar o serviço acordado. Neste período seu trabalho poderá ser supervisionado e ele deverá obedecer ordens, ou seja, ele é subordinado. A subordinação é um elemento imprescindível na relação de emprego conforme dispõe ao artigo 3º da CLT.

Já o autônomo é um profissional totalmente independente atua com total independência. O seu compromisso é entregar o trabalho concluído.

O QUE O TRABALHADOR RECEBERÁ AO FINAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?

  • Remuneração;

  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Repouso semanal remunerado;

  • Adicionais legais.

COMO OCORRE O DESLIGAMENTO DO TRABALHADOR?

Segundo o art. 452-D, transcorrido 12 meses sem que haja a prestação do serviço, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido, de pleno direito, o contrato de trabalho intermitente.

Cabe destacar ainda, que a rescisão poderá ocorrer por justa causa, quando o empregado comete uma falta grave, por rescisão indireta, quando o trabalhador procura a justiça contra o empregador e ainda por acordo.

Por fim, o trabalho intermitente é o sistema jungido na mais pura vertente capitalista, por seu fundamento, o empregado passa a receber tão somente pelo dia que trabalhou, deste modo, findam-se inúmeras peculiaridades protegidas pela CLT e assim, abre-se espaço para instituto arrojado, o qual tem por característica salutar a criação de múltiplos vínculos e uma jornada flexível, elementos que segundo a lógica liberalista coaduna com a realidade e necessidade empresarial do país.

Sendo assim, o trabalhador passa a receber apenas pelas horas efetivamente trabalhadas no dia ou mês, o que faz com que o salário pago a quem presta serviço nessa modalidade seja mais baixo, precarizando ainda mais os direitos trabalhistas, como a possibilidade de receber valores inferiores ao mínimo nacional.

E, em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito

Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo.

Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.

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