ACESSO DIREITO: DIREITO A FÉRIAS


Via de regra, a lei ainda prevê que as férias continuem sendo concedidas em um período único de 30 dias, mas o fracionamento será permitido se houver acordo entre as partes. A lei pretende estimular um ajuste entre empregado e empregador para aquilo que for de interesse comum.

COMO AS FÉRIAS DEVEM SER FRACIONADAS?

De acordo com a nova lei, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias, e os demais com pelo menos cinco dias.

O texto deixa claro que o parcelamento poderá acontecer com a concordância do empregado, ou seja, não é mais preciso que ocorra uma situação considerada excepcional. Basta que empregador e empregado entrem em acordo sobre o fracionamento. O fracionamento passou a ser permitido para funcionários de qualquer idade, sendo revogada a proibição para menores de 18 anos e maiores de 50 anos. Finalmente, a nova lei passou a vedar expressamente que as férias tenham início nos dois dias que antecedam o repouso semanal remunerado ou feriado, neste ponto a nova regra trouxe um benefício para o empregado.

O QUE É PERÍODO AQUISITIVO E CONCESSIVO?

Período aquisitivo é o lapso correspondente a 12 meses nos quais o empregado trabalha para adquirir as férias e o período concessivo é o período de 12 meses subsequentes ao lapso aquisitivo em que o empregador deverá conceder as férias ao empregado.

POSSO VENDER MINHAS FÉRIAS PARA O EMPREGADOR?

Sim, porém a nova legislação trabalhista permite ao trabalhador optar pelo chamado “abono pecuniário” por até 1 terço das férias. Ou seja, ele poderá vender no máximo 10 dias das suas férias ao empregador.

Vale destacar que em relação à venda de parte do período, essa é uma faculdade do empregado, cabendo somente a ele decidir sobre o benefício. Se a empresa conceder o abono sem ter sido solicitada e impedir o trabalhador de gozar do período integral de suas férias, a Justiça do Trabalho entende que houve restrição no direito, aplicando as penalidades previstas na lei ao empregador. Por fim, nada impede que o empregador faça a proposta para que o empregado venda as férias, tendo em vista as necessidades da empresa, mas é importante que o trabalhador esteja ciente de que não é obrigado a aceitar o pedido e que não poderá ser penalizado por isso.

E, em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

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