JUSTIÇA: STF estende prisão domiciliar a mãe e gestante condenada


Fonte: Agora SP / UOL

O STF (Supremo Tribunal Federal) estendeu a presas condenadas que não têm sentença definitiva a decisão que autorizou, em fevereiro, a prisão domiciliar às mulheres em prisão provisória que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos.

O ministro Ricardo Lewandowski também esclareceu pontos da decisão de fevereiro e afirmou que mulheres (mães de crianças e gestantes) presas por tráfico de drogas também podem ir para a prisão domiciliar.

O esclarecimento se deu porque juízes dos estados não estavam permitindo a mudança de regime prisional, sob o argumento de que o crime de tráfico se encaixava nas "situações excepcionalíssimas" previstas como exceção em fevereiro.

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