ACESSO DIREITO: O QUE É AUXÍLIO - RECLUSÃO?


Em primeiro lugar vale destacar que o benefício existe para amparo à família do recluso de baixa renda. Infelizmente e como de costume a veiculação de informações inverídicas e boatos sobre o benefício do Auxílio-Reclusão tem sido constante nas redes sociais e outras mídias. Contudo, o objetivo deste artigo é esclarecer as reais condições para o recebimento do benefício que existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda. Cabe salientar também que o benefício está previsto na Constituição Federal, ou seja, a lei maior do país, em seu artigo 201, no capítulo relativo à Previdência Social, cita o direito ao “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”, “in verbis”

Art.201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

QUAL O VALOR DA BAIXA RENDA? Para a análise do direito ao Auxílio-Reclusão, é verificado o último salário recebido pelo segurado recluso, também chamado de salário de contribuição. A família do segurado recluso só vai receber o benefício se a última remuneração do preso for igual ou inferior a R$ 1.319,18. Esse valor é atualizado anualmente, por meio de Portaria do Governo.

ESTE BENEFÍCIO TEM CARÁTER DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA? Sim, até mesmo porque o recluso é contribuinte da Previdência Social, e para ter direito ao Auxílio-Reclusão, é preciso comprovar que é dependente do segurado que encontra-se em custódia do Estado, e o valor do benefício é dividido em partes iguais entre todos os dependentes. Diante o exposto e de modo geral, o Auxílio-Reclusão tem o objetivo de assegurar a manutenção e sobrevivência da família do segurado de baixa renda que contribuiu para o INSS durante sua vida laboral e, que assim, gerou o direito de ter sua família amparada em caso de reclusão, conforme assegurado pela legislação previdenciária.

E, em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo. Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.