ACESSO DIREITO: O QUE É DIREITO DE GREVE?


Em primeiro lugar devemos salientar que a greve é um importante instrumento para os empregados diante dos patronos, além de ser um instrumento de pressão social que visa equilibrar a balança entre esses indivíduos.

O DIREITO DE GREVE ESTA PREVISTO EM LEI?

Sim, esta previsto na Constituição Federal, em seu artigo 9° e na Lei nº 7.783/89 assegurando assim o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.

QUAL A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DE GREVE?

Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais. DURANTE A GREVE O PATRÃO PODE DESCONTAR SALÁRIO?

Em regra não. A legislação brasileira garante que o trabalhador, durante o período de greve, não poderá ter descontos de seu salário. Se o salário fosse cortado, o direito da greve praticamente inexiste, uma vez que o trabalhador médio brasileiro não terá uma segurança financeira básica para exercer seu direito cidadão, lembrando que, existem exceções no caso de greve abusiva.

E QUANTO AO DIREITO DE GREVE E OS SERVIÇOS ESSENCIAIS?

O direito de greve ganha definições distintas, de acordo com a lei de cada país. Dentro da realidade jurídica brasileira, com fulcro no artigo 2º da Lei 7.783/89, tem-se que a greve é definida como sendo “[...] a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador” (BRASIL, 1989). Com a proposta de dar um maior alcance a esta definição, temos importantes doutrinadores, a exemplo de Luciano Martinez, que conceitua a greve como: [...] um direito fundamental que legitima a paralisação coletiva de trabalhadores realizada de modo concertado, pacífico e provisório, como instrumento anunciado de pressão para alcançar melhorias sociais ou para fazer com que aquelas conquistas normatizadas sejam mantidas e cumpridas. (MARTINEZ, 2012, p. 410) Nessa mesma esteira, Sérgio Pinto Martins explica que “[...] a greve é, portanto, considerada um direito, um direito social dos trabalhadores, tratando-se de uma garantia fundamental, por estar no Título II, ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’, da Lei Maior” (MARTINS, 2000, p. 747). Adstrito a esse contexto, Maurício Godinho Delgado afirma que a greve é a “[...] paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer lhes pressão, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos” (DELGADO, 2012, p. 1426). Destarte, vislumbra-se que todos esses autores foram uníssonos em afirmar que a greve é um direito fundamental conferido à classe trabalhadora, para que ela, agindo de forma organizada e com pacificidade, interrompa as suas atividades laborais, com a finalidade de conseguir melhores condições de emprego, com a coerção econômica exercida em seus patrões. No que diz respeito aos serviços essenciais, a Constituição Federal de 1988, deixou a cargo da Lei 7.783/89, dentre outras funções, a árdua tarefa de definição e regulamentação desses direitos, bem como a disposição de formalidades para o exercício do direito de paralisação dentro de tais atividades.

Sendo assim, da leitura do parágrafo único do artigo 11 da supracitada lei, extrai-se que serviços essenciais são representados por aquelas atividades imprescindíveis à continuidade das relações sociais, cuja interrupção resultaria em danos à vida, segurança e saúde de todas as pessoas que integram uma sociedade. Autenticando tal definição, Amauri Mascaro Nascimento afirma que “[...] atividade essencial deve ser o serviço cuja interrupção poderá colocar em perigo a vida, a segurança e a saúde das pessoas, em parte ou na totalidade da população, e não simplesmente, os serviços cuja cessação possa causar mero incômodo ao cidadão” (NASCIMENTO, 1989, p. 106). Diante da análise das definições apresentadas, é plausível depreender que, para haver a greve nos serviços essenciais, é necessário conciliar o direito fundamental dos trabalhadores de realizarem suas paralisações, com o direito fundamental da população de ter uma assistência mínima, no tocante às suas necessidades, que envolvam a preservação da vida, da saúde e garantia de segurança, pois a parada dos trabalhadores, além do percentual que garanta a continuidade de tais serviços, constitui abuso do direito de greve, tornando o movimento ilegal, ao mesmo passo em que a fixação de um percentual elevado de continuidade das atividades essenciais torna as reinvindicações dos trabalhadores sem efeito. E por fim, o direito de greve em nosso ordenamento jurídico passou por um processo de evolução, pois em tempos não muito remotos a greve já foi considerada um ato ilícito depois passou a ser um direito, hoje em dia faz parte do rol de garantias fundamentais, o que foi um grande avanço social.

E, em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

Marcelo Bento da Silva

Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Previdenciário, Sócio do Escritório Simon & Rodrigues Advocacia Atuante Nas Áreas do Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

Formado pela UNIESP - Faculdade de São Paulo. Pós Graduado pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos – SP.

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