CIDADES: Lei que proíbe radar PEGADINHA não está valendo


Fonte: Jundiagora.com.br

A lei de autoria do vereador Edi Carlos que proíbe ocultar, dissimular ou dificultar a visualização de velocidade dos veículos nas ruas de Jundiaí não está valendo. O projeto foi votado no dia 19 de março. Por enquanto, a cidade não conta com radares fiscalizando o trânsito. Na época da votação, a proposta ficou conhecida por proibir radar pegadinha, ou seja, equipamentos escondidos. O prefeito Luiz Fernando Machado entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo que acatou o pedido.

Depois da aprovação, Edicarlos Vieira afirmou que viu uma reportagem mostrando a indústria da multa em outras cidades. Radares, segundo ele, eram colocados em locais nos quais os motoristas não podiam vê-los. “Quando tem coisa escondida atrás da moita ou de placa é porque não tem coisa boa ali. O próprio Contran proíbe esta prática”, disse. Machado vetou e, quando voltou ao Legislativo, os vereadores derrubaram o veto à lei.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM SUSPENDE LEI DAS RECEITAS MÉDICAS

O prefeito alegou que a Câmara não poderia estabelecer normas de trânsito já que isto é competência da União. Ele também lembrou que o Contran e o Código de Trânsito definem como atribuição das Prefeituras os locais onde serão instalados os radares, assim como a sinalização de trânsito. Os desembargadores do Tribunal aceitaram as alegações de Machado. Ainda não há data para o julgamento da ação. Enquanto isto, a lei de Edicarlos Vieira ficará na gaveta.

#radar #movel #jundiai #botujuru